Termos e Condições

1. Geral

Este site pertence e é operado por PLANET IMMIGRATION SL que é uma empresa privada registrada sob o número B67339077, oficialmente estabelecida em AV. LITORAL 12, 5 080055 Barcelona e com o seguinte e-mail para contatos: info@vistoamericanosimples.com.br (doravante denominada, “Nós”, “A empresa”).

A Empresa não é filiada, patrocinada ou operada por qualquer embaixada ou consulado dos EUA e/ou outras entidades ou agências governamentais.

Estes Termos e Condições explicam as condições de contratação dos nossos serviços de assistência profissional privativa no preenchimento e envio do formulário de solicitação para obter e/ou renovar o visto B1/B2 de negócios e/ou turismo para viagens aos EUA e Canadá, oferecidos através deste site (doravante, "os/nossos Serviços"). 

Ao efetuar o pagamento dos nossos serviços, você expressa claramente que leu, aceitou e concordou com o seu vínculo a estes Termos e Condições. Por favor, leia com atenção estes Termos e Condições antes de pagar nossa taxa de serviço de assistência profissional privativa (contratando nossos serviços). Em caso de dúvidas ou consultas sobre estes Termos e Condições, ou para entender melhor como eles afetam você, por favor, entre em contato como nosso Departamento de Atendimento a Clientes via:

  • formulário de contato
  • e-mail: info@vistoamericanosimples.com.br

A confirmação do pagamento da nossa taxa de serviço automaticamente confere ao Usuário o status de Cliente e seu vínculo a estes Termos e Condições (doravante, “Você”, “ou Cliente”). 

Para acessar e usar nosso site, você deve ser uma pessoa adulta e ter capacidade legal para firmar contratos, de acordo com as leis nacionais e regulamentações em vigor no seu país de nascimento ou residência (como "Usuário"). Quem não estiver em conformidade com este requisito não será considerado usuário, com as consequências decorrentes dessa condição.

A Empresa se reserva o direito de atualizar estes Termos e Condições de acordo com novos requisitos legislativos e/ou jurisprudenciais e/ou necessidades ou interesses comerciais, a qualquer momento e sem aviso prévio aos Usuários e/ou Clientes. A versão atualizada destes Termos e Condições entrará em vigor imediatamente, ao mesmo tempo em que for publicada neste site. Portanto, recomendamos firmemente a revisão dos Termos e Condições antes de contratar nossos serviços, a fim de reconhecer a versão mais recente antes de sua aquisição.

Estes Termos e Condições vão ficar sempre disponíveis neste site para que os Usuários e/ou Clientes possam consultar a qualquer tempo. Da mesma forma, nossos Clientes também podem solicitar uma cópia da última versão atualizada destes Termos e Condições a qualquer momento.

2. Nossos serviços profissionais de assistência

A Empresa oferece serviços profissionais de assistência privada no processo de preenchimento e envio do formulário de solicitação para obter ou renovar o visto de negócios e/ou turismo B1/B2 e o visto canadense para viagens aos EUA e Canadá, incluindo:

  • (i) suporte no processo de preenchimento do formulário de solicitação;
  • (ii) Revisão do formulário de solicitação para confirmar se foi preenchido correta e completamente pela pessoa, entrando em contato com ele/ela caso seja considerado necessário confirmar ou corrigir as informações fornecidas e/ou solicitar informações adicionais, de modo que o formulário de solicitação atenda a todos os requisitos das autoridades consulares dos EUA e do Canadá;
  • (iii) agendamento da entrevista consular para obter ou renovar o visto B1/B2 e o visto do Canadá para turismo.

O Serviço de Atendimento a Clientes da Empresa está sempre disponível (24 horas/7 dias por semana) para responder a quaisquer perguntas que você possa ter sobre o processo de solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 e o visto canadense para negócios e/ou turismo, o preenchimento do formulário de solicitação e/ou agendamento da entrevista consular Para mais informações, consulte a seção "Atendimento a Clientes" destes Termos e Condições.

Observações:

  • A Empresa não é um escritório de advocacia, portanto, não fornece aconselhamento jurídico e/ou representação legal e não pode ser considerada seu representante jurídico perante as autoridades consulares dos EUA ou de qualquer outra entidade pública ou privada. Nossos serviços de assistência profissional, disponibilizados por meio deste site, não substituem os serviços de um advogado ou escritório de advocacia. Se você considera que pode precisar de assistência jurídica por conta de circunstâncias pessoais, sugerimos entrar em contato com um advogado ou escritório de advocacia.
  • A Empresa não pode garantir o resultado do pedido de visto B1/B2 e o visto do Canadá para turismo, pois a aprovação ou negação do pedido é de competência exclusiva das autoridades consulares norte americanas.

Além do exposto acima, os seguintes serviços de assistência profissional privativa também são oferecidos pela Empresa por meio deste site:

A. "Serviço de Proteção em caso de recusa"

Aos Clientes que adquirem esse serviço, é concedida a opção de decidir livremente solicitar outra vez o visto B1B2, caso o consulado ou embaixada dos EUA tenha negado o seu primeiro pedido de visto (anterior) através do nosso site. No caso de Clientes que decidem fazer novamente a solicitação do visto:

  • Ele/ela só terá que pagar as taxas consulares para o novo pedido — nossos serviços de assistência serão fornecidos gratuitamente.
  • Ele/ela fica ciente de que a Empresa não pode garantir o resultado (aprovação ou recusa) da segunda/nova solicitação.

Observações:

  • A aquisição do “Serviço de Proteção em caso de recusa” é opcional para cada solicitante do visto B1B2.
  • O “Serviço de Proteção em caso de recusa” é pessoal e intransferível. Portanto, cada solicitante só pode usar o Serviço se ele foi adicionado à sua solicitação.
  • O solicitante só pode nos pedir para ativar o “Serviço de Proteção em caso de recusa”, caso primeiro/anterior pedido de visto B1B2 tenha sido negado pelas autoridades dos EUA (Observação: é possível consultar a justificativa para a recusa de um visto B1B2 no site oficial a Embaixada dos EUA e consulados no Brasil).
  • Clientes que adquirirem o “Serviço de Proteção em caso de recusa” terão 2 (dois) anos a partir da data da entrevista consular para pedir que refaçamos sua solicitação do visto B1B2. Este Serviço só pode ser usado uma vez. 
  • A Empresa se reserva o direito a solicitar que o Cliente apresente o documento e/ou e-mail das autoridades consulares dos EUA que confirma o primeiro/anterior pedido de visto B1/B2 negado.
  • A empresa se reserva o direito de não ativar o “Serviço de Proteção em caso de recusa” de um Cliente se as autoridades consulares definirem um motivo de recusa do visto B1B2 que não seja passível de solução, ao menos, em curto ou médio prazo.
  • O “Serviço de Proteção em caso de recusa” só será usado para os propósitos indicados em conformidade com as condições descritas nesta seção dos Termos e Condições.

B. "Serviço Prioritário"

Ao adquirir nosso "Serviço Prioritário", você se habilita ao processamento rápido de suas solicitações, assegurando que suas necessidades sejam atendidas com prontidão e eficiência. Suas solicitações são priorizadas em relação a outros clientes, garantindo uma experiência mais rápida e tranquila com os nossos serviços. 

Observações:

  • O “Serviço Prioritário” é opcional e deve ser adquirido para cada solicitante de visto B1B2.Nossos clientes têm a opção de selecionar o Serviço Prioritário na página de pagamento.
  • Esse tratamento preferencial fica sujeito a disponibilidade e pode ter um número limitado de solicitações por cliente.
  • Nós nos reservamos o direito de modificar ou encerrar a oferta desse recurso a qualquer momento sem aviso prévio.

Verifique as seções sobre “Custos” e “Isenção de Responsabilidade” relacionadas ao tema nestes Termos e Condições.

C. "Cobertura Total"

Quando você adquire o serviço de Cobertura Total, você tem um período de teste gratuito que lhe permite aproveitar as seguintes vantagens:

  • Preço reduzido para acompanhantes;
  • Gerenciamento de alterações na data da entrevista consular;
  • Modificação de seu formulário DS-160;
  • Assistência prioritária com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente 24/7;
  • Seguimento personalizado passo a passo.

Observações:

  • Após o término do período de avaliação gratuita, será cobrada do Cliente a taxa correspondente pelo Serviço, de acordo com as tarifas vigentes e aplicáveis em um determinado momento. Essa cobrança será feita de forma recorrente, mensalmente, desde que o Cliente não cancele o serviço.
  • Este serviço está disponível apenas para pagamentos com cartão e não é compatível com pagamentos feitos através do PagSeguro.
  • O Serviço “Cobertura Total” é opcional, podendo o Cliente registrar ou cancelar o serviço através do formulário de contato. A solicitação de cancelamento deste Serviço pelo Cliente não implicará, em nenhuma hipótese, na devolução dos valores pagos pelo Serviço do período corrente ou outros serviços adicionais contratados, bem como pelo serviço do produto principal (serviço para obtenção ou renovação do visto de negócios e/ou turismo B1/B2 e visto do Canadá).
  • Caso o pagamento não seja possível, a Empresa se reserva o direito de fazer várias tentativas de pagamento, de acordo com os procedimentos estabelecidos, até que o pagamento seja efetuado.
  • A Empresa se reserva o direito de modificar ou cancelar este Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

3. Aquisição dos nossos serviços de assistência

Para contratar nossos serviços:

  • Você deve ser adulto e ter capacidade legal para firmar contratos, de acordo com as leis e regulamentações nacionais em vigor no seu país de nascimento e/ou residência.
  • No caso de solicitação para obter ou renovar um visto B1/B2 na categoria de negócios e turismo para uma pessoa menor de idade, você deve ser um de seus pais e/ou guardiões legais.

Para contratar nossos Serviços, você deve seguir os passos abaixo:

1º passo: Preencha o formulário de solicitação para obter ou renovar um visto de negócios e/ou turismo B1/B2 e o visto do Canadá.

Por favor, observe que os formulários de solicitação têm em 2(duas) partes: (i) a primeira inclui as principais informações sobre o solicitante e, após o preenchimento desta parte, o pagamento do nosso serviço de assistência deve ser feito pelo cliente; (ii) a segunda inclui outras informações que o solicitante deve fornecer, de acordo com os requisitos estabelecidos pelas autoridades consulares dos EUA e o governo do Canadá.

Observações:

  • Ambas as partes do formulário de inscrição devem ser preenchidas para que possamos executar os nossos serviços de assistência. O Cliente deve receber alguns lembretes para completar as informações faltantes, mas cabe a você concluir a solicitação para que o processo possa continuar. Se o Cliente não inserir todas as informações necessárias para que possamos concluir a sua solicitação, em nenhum caso ele poderá alegar que houve falha na prestação de serviços de assistência por parte da Empresa.
  • Preencha o formulário de solicitação do visto B1/B2 e do visto para o Canadá selecionado com informações pessoais verídicas, corretas e completas. Esse aspecto é importante para que as autoridades consulares dos EUA ou do governo do Canadá não encontrem deficiências nas informações fornecidas por você. O Cliente é o único responsável pela exatidão dos dados e pelas consequências decorrentes desse ato.
  • Nossos formulários de solicitação para obter ou renovar um visto de negócios e/ou turismo B1/B2 e o visto canadense contém apenas os campos de informação estritamente exigidos pelas autoridades consulares dos EUA ou do Canadá para processar o visto B1/B2 e o visto do Canadá para viagens aos EUA. ou Canadá. Ainda em relação a isso, se você fornecer mais informações do que o requisitado a você no pedido para obter e/ou renovar o visto B1/B2 para negócios e/ou turismo, você consente o processamento desses dados ou informações pessoais pela Empresa.
  • Caso você esteja fazendo a solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 de negócios/turismo e/ou o visto do Canadá para terceiros em idade legal (solicitante), você garante à Empresa que (i) você informou à terceira parte para os quais finalidades os dados pessoais deles serão processados e (ii) você tem o consentimento dessa terceira parte para comunicar suas informações pessoais à Empresa. Caso a terceira parte (solicitante) seja menor de idade, as garantias supracitadas não são aplicáveis desde que você seja um de seus pais (mãe/pai) e/ou guardiões legais; do contrário, os requisitos anteriores são aplicáveis.
  • No caso de você estar agindo em nome e por conta de terceiros, você garante à Empresa que tem a autorização da pessoa solicitante para realizar todos os arranjos e/ou solicitações relacionadas ao seu pedido de obtenção ou renovação do visto B1/B2 de negócios/turismo e/ou do visto canadense.

Para mais informações sobre como a Empresa lida com as informações pessoais de seus Usuários e/ou Clientes, você pode consultar nossa Política de Privacidade.

2º passo: Pagamento

Na página de pagamento, informaremos o seguinte para você:

  • (i) os custos do processo de solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 para negócios e/ou turismo nos EUA e o visto do Canadá:
    • Nossas taxas de serviço de assistência profissional
    • Taxa da embaixada ou do consulado dos EUA, ou outras taxas governamentais aplicáveis.
  • (ii) os custos dos serviços suplementares oferecidos pela Empresa.
  • (iii) os métodos de pagamento disponíveis, tais como:
    • Pagamento no cartão.
    • Pagamento em Dinheiro.
    • Método de pagamento instantâneo.
    • Transferência bancária.

Para mais informações, confira a seção Política de Reembolso destes Termos e Condições.

Observações:

  • Caso você esteja solicitando um visto B1B2, o pagamento da tarifa por nossos Serviços será feito de forma separada e independente do pagamento da taxa das autoridades consulares dos EUA.
  • O pagamento da taxa pelos nossos Serviços deve ser efetuado após o preenchimento da primeira parte do formulário de solicitação. Ao inserir os dados para pagamento e confirmar que a tarifa por nossos serviços foi paga, você declara expressamente que: (i) leu, compreendeu e aceitou nossos Termos e Condições, (ii) deseja contratar nossos serviços de assistência privada no processo de envio de seu pedido para obter ou renovar o visto B1/B2 para negócios e/ou turismo, e que você concorda com o preço estabelecido pelos serviços oferecidos, conforme exibido na página de finalização do pagamento, e (iii) reconhece que foi informado e concorda com os custos do processo de solicitação.
  • O pagamento da taxa oficial às autoridades consulares dos EUA deve ser feito após o preenchimento da segunda parte do formulário de solicitação. Nós vamos enviar ao Cliente um voucher (cupom) com o número da conta da embaixada ou do consulado dos EUA, com instruções para efetuar o pagamento da taxa oficial.
  • Tenha ciência de que o pagamento de ambas as taxas e o preenchimento adequado do formulário de solicitação são requisitos essenciais para a prestação dos nossos serviços de assistência. Do contrário, não poderemos enviar o formulário de solicitação de visto B1/B2 de negócios e/ou turismo, e/ou fazer o agendamento da entrevista consular, sendo que a Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade pela falta de assistência por esses motivos. Além disso, a qualquer momento, a Empresa pode cancelar a prestação de serviços caso o Cliente não atenda às condições mencionadas.
  • Caso você detecte uma cobrança indevida ou não reconhecida no seu cartão, apresentada como relativa aos nossos serviços de assistência, entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento a Clientes, disponível 24 horas diariamente, para que possamos ajudar.
  • Caso você esteja solicitando um visto para o Canadá, o pagamento da tarifa por nossos Serviços será feito na mesma opção de processamento e ao mesmo tempo à nossa Empresa.

Para mais informações, consulte as seções "Custos do visto B1/B2 e do visto para o Canadá" e "Cancelamento de Serviços" abaixo destes Termos e Condições.

Se você tiver qualquer dúvida ou questionamento sobre nossos serviços e/ou sobre os custos do pedido de visto B1B2, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento a Clientes antes de confirmar o pagamento de nossa taxa de serviço.

4. Início dos nossos serviços de assistência

Nossos serviços de assistência profissional começam assim que a Empresa puder confirmar que a nossa tarifa privativa foi paga e/ou autorizada, dependendo do método de pagamento selecionado pelo Usuário (Cliente). Tenha em mente que os pagamentos com cartão geralmente são confirmados em alguns segundos/minutos, mas outros métodos de pagamento podem levar alguns dias para serem confirmados à Empresa.

No caso da seleção de um método de pagamento diferente de "pagamento por cartão", recomenda-se que o Cliente pague a nossa taxa de serviço o mais rapidamente possível, dentro do período de validade indicado e no mesmo método de pagamento selecionado.

O Cliente tem 180 dias a partir da data do pagamento para desfrutar dos nossos serviços de assistência; caso não possa utilizá-los dentro desse prazo, o Cliente não deve solicitar a prestação dos Serviços. Em relação a isso, por favor, consulte a seção "Cancelamento de Serviços” abaixo destes Termos e Condições.

Observações:

  • Se a cobrança tiver sido autorizada, você receberá um e-mail de confirmação de pagamento registrado em nome de nossa Empresa e do seu provedor de serviços de pagamento. Consideramos que o contrato de prestação de serviços de assistência profissional é formalizado na data do recebimento do e-mail de confirmação de pagamento e, em consequência, você nos autoriza a agir em seu nome no processo de obtenção de um visto B1/B2 de negócios/turismo e do visto para o Canadá.
  • Se o pagamento não for autorizado pelo seu banco, a Empresa se reserva o direito a não fornecer serviços profissionais de assistência em relação ao visto B1/B2 e ao visto do Canadá. A respeito disso, esteja ciente de que:
    • Se o seu cartão de crédito ou débito for bloqueado, rejeitado ou tiver expirado, não será possível a cobrança dos custos. Para qualquer problema financeiro que você venha a ter, você deve entrar em contato com o seu banco.
    • Cartões de crédito ficam sujeitos a verificações e autorizações pelo banco emissor. Nesses casos, recomendamos que você entre em contato com seu banco para confirmar a legitimidade de nossa cobrança. Caso a referida entidade não autorize a cobrança supracitada, a Empresa não prestará os serviços profissionais de assistência e não assumirá qualquer tipo de responsabilidade a esse respeito.
  • Se a cobrança de nossa taxa de serviço consta em seu extrato bancário, mas você não recebeu o e-mail de confirmação, por favor, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento a Clientes via formulário de Contato ou e-mail: info@vistoamericanosimples.com.br para que possamos ajudar você.
  • Da mesma forma, se você detectar algum erro na cobrança da nossa tarifa de serviço, não hesite em entrar em contato com o nosso Serviço de Atendimento a Clientes para regularizarmos a situação.
  • Além disso, você pode receber outros e-mails (a título de exemplo, mas não limitado a): (i) com instruções para preencher a segunda parte do formulário de solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 que você selecionou, (ii) com um voucher (cupom) contendo instruções para o pagamento das taxas consulares, (iii) solicitando informações adicionais que você deve fornecer juntamente com o formulário de solicitação, (iii) e (iii) se necessário, para ajudar você com algum tipo de assistência técnica ou como lembrete se houver valores pendentes devidos.

A Empresa reserva-se o direito de cancelar, a seu exclusivo critério, a prestação dos serviços de assistência caso determinadas circunstâncias além do seu controle, e além do que é razoavelmente esperado de nós na condição de intermediários, impeçam ou dificultem a prestação dos serviços. Para mais informações, consulte a seção "Cancelamento de Serviços".

5. Custos do visto B1/B2 e do visto para o Canadá 

Conforme mencionado acima, os custos aplicáveis se diferenciam de acordo com o tipo de visto solicitado pelo Cliente, como especificado a seguir: 

Se você fizer a solicitação do visto B1B2 o pagamento é feito separadamente:

  • taxa de serviço de assistência + custos de serviços suplementares
  • taxa consular

Se você fizer a solicitação do visto para o Canadá, o pagamento deve ser feito de forma conjunta e diretamente à nossa empresa, ou seja, a taxa do governo, a tarifa por nossos Serviços e quaisquer taxas extras aplicáveis devem ser processadas no ao mesmo tempo e no mesmo método de pagamento. 

Observações:

  • Na página inicial deste site e/ou na página de pagamento, são exibidos os métodos permitidos para efetuar o pagamento da nossa taxa de serviço. Não tente fazer um pagamento diferente ou utilizar métodos/plataformas de pagamento diferentes das opções indicadas. Caso você faça isso, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer perda monetária ou danos que possam resultar de tal ação.
  • Nossa taxa de serviço, assim como as taxas consulares podem ser atualizadas a qualquer momento, por conta de interesses e objetivos comerciais ou quaisquer outros motivos, sem a necessidade de avisarmos previamente a você; a alteração entrará em vigor imediatamente, tão logo sejam publicadas neste site. No entanto, as alterações não serão retroativas: o Cliente que contratou nossos serviços antes de alguma mudança de tarifa não será afetado por tal alteração.
  • O valor da nossa tarifa privativa pode variar dependendo do país de onde os solicitantes desejam enviar o formulário de solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 de negócios/turismo e o visto para o Canadá, além disso, dependendo da taxa de câmbio atual na moeda local em que o Cliente fará o pagamento e/ou as taxas que podem ser aplicadas pelo banco emissor do cartão de débito/crédito utilizado para efetuar o pagamento da tarifa privativa pelo serviço. Este valor será exibido na página de pagamento do nosso site, incluindo os impostos aplicáveis.
  • Se você não está de acordo com a nossa tarifa de serviço, não insira suas informações de pagamento. Caso concorde, você reconhece e confirma que:
    • Você foi informado(a) e concorda com nossa tarifa de serviço e está ciente de que as taxas consulares são pagas separadamente.
    • Você é proprietário(a) ou titular legítimo do cartão de crédito ou débito que inseriu para pagar os custos acima mencionados. Portanto, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade a este respeito, uma vez que tais circunstâncias estão além do razoável controle da Empresa. Contudo, se necessário, a Empresa vai cooperar com seus Clientes o banco de seus Clientes e/ou com as autoridades judiciais e/ou policiais para a detecção e/ou investigação de operações fraudulentas relacionadas ao cartão utilizado para pagar os custos de nossas tarifas privativas.

Outras observações:

  • A Empresa não assume qualquer responsabilidade por impostos ou sobretaxas devido aos índices de câmbio acrescidos pelo banco emissor do cartão de débito ou crédito usado ao pagar os custos do formulário de solicitação do visto B1/B2 para negócios e/ou turismo e o visto de entrada no Canadá, portanto nenhuma compensação ou reembolso será fornecida ao Cliente por conta de tais circunstâncias.
  • A Empresa se reserva o direito de fazer ofertas especiais e/ou descontos em sua tarifa de serviços profissionais privados, em algumas ocasiões. O Cliente só pode se beneficiar da oferta e/ou desconto se ele/ela aceitar a notificação da promoção. Todas as ofertas e/ou descontos especiais vão ser marcados como tal em nosso site e na página de pagamento dos custos do processo de solicitação do visto de negócios e/ou turismo B1/B2 e do visto para o Canadá. Caso não estejam marcados como tal, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade em relação a Usuários e/ou Clientes por conta de erros óbvios. Recomendamos que você leia as condições especiais das ofertas e/ou descontos antes de aceitar a notificação da promoção e/ou confirmar o pagamento dos custos de solicitação selecionada para obter ou renovar o visto B1/B2 de negócios/turismo e/ou o visto do Canadá para turismo.
  • A Empresa se reserva o direito de suspender, temporária ou permanentemente, as ofertas e/ou descontos na tarifa de serviços privados e/ou modificar suas condições particulares, estender o prazo das mesmas e/ou excluir imediatamente o acesso de um Usuário a essas vantagens, a seu critério e sem aviso prévio, no caso de detectar qualquer anomalia, abuso ou comportamento antiético do Usuário (por exemplo, mas não  limitado to: seleção maciça de formulários de solicitação de visto de negócios e/ou turismo B1/B2 e do visto para o Canadá ou atividades fraudulentas em relação a este site, entre outros).

Detalhes sobre as taxas consulares para solicitar o visto B1/B2 e/ou o visto para o Canadá:

  • A Empresa não assume qualquer tipo de responsabilidade em relação à taxa cobrada pela autoridade consular dos EUA, já que esse valor é fixado por competência exclusiva de tal autoridade.
  • O pagamento da taxa consular é um requisito das autoridades consulares dos EUA para agendar a entrevista presencial no consulado ou embaixada.
  • Para solicitar novamente um visto B1B2 em caso de uma recusa anterior, o Cliente deverá pagar as taxas consulares para o novo pedido (consulte a seção "Nossos serviços de assistência profissional" destes Termos e Condições).

Para mais informações, consulte as seções "Cancelamento de Serviços" e "Política de Reembolso" destes Termos e Condições.

6. Registro Comercial

Os pagamentos efetuados por meio deste site são em favor de PLANET IMMIGRATION SL, cujo número de identificação fiscal é B67339077, referente ao registro na Junta Mercantil de Barcelona - Espanha, no volume 46692, pasta 1, folha 527896, com endereço comercial em AV. LITORAL 12, 5 080055 Barcelona e e-mail para contato info@vistoamericanosimples.com.br (o “Registro Comercial”).

Os pagamentos efetuados por meio deste site e os reembolsos, quando apropriado, são geridos pelo provedor de serviços de pagamento do Registro Comercial. 

O registro comercial, assim como o provedor de serviços de pagamento, estabelecem medidas de segurança máxima para garantir a confiabilidade e proteção das comunicações e interações entre os Usuários e/ou Clientes e este Site. Nesse sentido, cabe ressaltar que as informações do cartão de crédito ou débito utilizadas para pagamento são transmitidas diretamente por uma conexão segura com os sistemas de informação do provedor de serviços de pagamento da Empresa. Consequentemente, a Empresa não armazena as informações completas do cartão de crédito ou crédito utilizado para pagamento, mas apenas alguns dígitos para identificar a transação.

Para solicitar uma nota fiscal da tarifa de serviços de assistência, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento a Clientes por meio destes canais:

Nesse sentido, o Cliente autoriza que o Registro Comercial envie a nota fiscal solicitada, preferencialmente em formato eletrônico, a menos que o Cliente indique expressamente aos agentes de Atendimento que a nota fiscal impressa deve ser enviada a um endereço postal indicado pelo Cliente.

7. Meios técnicos para correção de erros

Antes de prosseguir para a página de pagamento da nossa tarifa de serviço, você terá a oportunidade de revisar todos os dados e informações pessoais que forneceu em seu formulário de solicitação do visto B1/B2 e do visto para o Canadá, sendo possível fazer alterações caso seja necessário. É muito importante que você garanta que as informações inseridas são verdadeiras, atualizadas e completas, para que as autoridades dos EUA e/ou do Canadá não encontrem deficiências a serem corrigidas em seu formulário de solicitação, que poderiam atrasar o conhecimento do resultado (aprovação ou negação) de sua solicitação.

8. Cancelamento dos serviços  

A Empresa, a seu exclusivo critério, pode cancelar a prestação dos Serviços nas seguintes circunstâncias:

  • Na eventualidade de que o Cliente falhe ao preencher ambas as partes do formulário de solicitação do visto B1/B2 de negócios/turismo e do visto para entrada no Canadá.
  • Na eventualidade de falha do Cliente em pagar nossa tarifa privada de serviços dentro dos prazos estabelecidos e/ou das instruções fornecidas pela Empresa.
  • Na eventualidade de que o pagamento privativo por nossos serviços não seja autorizado pela instituição financeira e/ou operadora do método de pagamento selecionado pelo Cliente.
  • Na eventualidade do Cliente abandonar o formulário de solicitação sem completá-lo total ou parcialmente, dentro de 180 dias da contratação do procedimento.
  • Na eventualidade de falha do Cliente em pagar o voucher (cupom) da taxa consular.
  • Na eventualidade de falha do Cliente em responder à requisição de documentos, correção de informações ou prestação de esclarecimentos ao nosso Serviço de Atendimento para envio adequado do formulário de solicitação do visto.
  • Após a contratação dos nossos serviços, o Cliente envia a solicitação do visto B1B2 e do visto para o Canada por conta própria e notifica a empresa sobre isso.
  • Na eventualidade de que o Cliente altere suas informações de acesso à sua conta de usuário nos sites/plataformas oficiais do governo.
  • Na eventualidade de que ocorra o fechamento do consulado ou da embaixada dos EUA ou do órgão governamental do Canadá responsável pelos pedidos de visto B1/B2 e do visto canadense do Cliente.
  • Na eventualidade de que o Cliente não compareça ou não chegue a tempo à entrevista consular e perca o compromisso agendado com as autoridades estadunidenses e canadenses.
  • Na eventualidade de falha em cumprir qualquer uma das cláusulas destes Termos e Condições.
  • Decisões de negócios

Se os nossos serviços de assistência forem cancelados pelos motivos acima:

  • O Cliente será devidamente informado disso, com o fornecimento de informações oportunas para que ele/ela possa continuar seu processo de solicitação de visto por conta própria.
  • A Empresa não emitirá um reembolso de sua tarifa de serviço.

9. Política de Reembolsos

A Empresa oferece reembolso em todos métodos de pagamento disponíveis, mediante as condições indicadas abaixo:

Aviso legal: Ao inserir suas informações de pagamento, você concorda com os serviços contratados e seus custos. Quanto a isso, lembramos que os custos de um pedido de visto B1/B2 e/ou visto canadense são informados na página inicial deste site, na página de pagamento e no e-mail de confirmação de pagamento.

MÉTODO DE PAGAMENTO MÉTODO DE REEMBOLSO PRAZO PARA REEMBOLSO
Pagamento no cartão (p.ex. Visa, Mastercard etc.) Regras para todos os países, exceto o Brasil: Somente os pagamentos com cartão feitos em nosso site serão reembolsados. Os pagamentos com cartão feitos fora de nosso site, por meio de qualquer tipo de terceiro ou canal/mecanismo de pagamento, NÃO serão reembolsados. Regras para o Brasil: Os pagamentos com cartão serão reembolsados independentemente do fato de o pagamento ter sido feito em nosso site ou por meio de terceiros. Se aplicável, o reembolso será feito diretamente no mesmo cartão de crédito/débito usado para fazer o pagamento. Excepcionalmente, devido a problemas operacionais ou circunstâncias além do nosso controle razoável, o reembolso aplicável poderá ser feito por meio de transferência bancária. 120 dias corridos, a partir da data de recebimento do e-mail confirmando o pagamento.
Pagamento em dinheiro (p. ex. boleto) Ao optar por este método de pagamento, por favor observe que: Os reembolsos só são oferecidos para pagamentos em dinheiro quando efetuados no Brasil. Não podemos oferecer reembolsos para pagamentos em dinheiro efetuados em outros países. 120 dias corridos, a partir da data de recebimento do e-mail confirmando o pagamento.
Método de pagamento instantâneo (p.ex. Pix) Ao optar por este método de pagamento, por favor observe que: Os reembolsos de pagamentos instantâneos só são oferecidos no Brasil. As políticas são diferentes para reembolsos de pagamentos instantâneos efetuados em outros países. 120 dias corridos, a partir da data de recebimento do e-mail confirmando o pagamento.
Transferência Bancária Ao optar por este método de pagamento, por favor observe que: Os reembolsos de pagamentos por transferência bancária só são oferecidos no Brasil. Não oferecemos reembolsos para pagamentos por transferência bancária em outros países. 120 dias corridos, a partir da data de recebimento do e-mail confirmando o pagamento.

O pedido de reembolso deve ser enviado ao nosso Serviço de Atendimento a Clientes, que funciona 24 horas diariamente, por meio dos seguintes canais:

Para identificar adequadamente o seu "arquivo de Cliente" e o pagamento efetuado, inclusive por razões de segurança e confidencialidade dos dados pessoais, podemos solicitar que o Cliente forneça as seguintes aos pagamentos efetuados e/ou ao pedido de visto B1B2 e visto para o Canadá (a título de exemplo, mas não limitado a): 

  • (i) os mesmos dados pessoais fornecidos no formulário de solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 de negócios e/ou de turismo (ou seja, e-mail, nome e sobrenome do solicitante, número do CPF/passaporte); e
  • (ii) o mesmo ID de Cliente/Código de Serviço (referência fornecida ao Cliente em nosso e-mail de confirmação de pagamento da taxa de serviço).
  • (iii) fornecer comprovante de pagamento.
  • (iv) outras informações adicionais relativas à sua solicitação e/ou serviço.

Observações:

  • Reservamo-nos o direito de recusar pedidos de reembolso:
    • que não atendam aos requisitos acima. À exceção de casos muito específicos quanto às circunstâncias particulares do(a) Cliente, a serem avaliados a critério da Empresa, as solicitações de reembolso serão aceitas mesmo que não haja cumprimento de todos os requisitos.
    • caso o Cliente tenha sido notificado sobre o cancelamento dos serviços. Consulte a seção "Cancelamento de Serviços" destes Termos e Condições para mais informações.
  • Se o pedido de reembolso atende aos requisitos acima e for aprovado, seja um visto B1B2 e/ou visto do Canadá, o valor reembolsado em todos os métodos de pagamento será o seguinte:
    • Na eventualidade de um Cliente solicitar o visto B1B2 e ter recebido o voucher (ordem de pagamento) para pagar a taca consular → 50% do valor total da tarifa de prestação de Serviços Profissionais.
    • Na eventualidade de um Cliente solicitar o visto para o Canada, ter pago e recebido o comprovante de status completo → 100% do valor da prestação de Serviços e das taxas consular.
    • Na eventualidade de um Cliente solicitar o visto para o Canada e ter recebido outro comprovante de status que não seja completo → 50% do valor da prestação de Serviços e as taxas consulares só serão reembolsadas se o valor ainda não estiver pago ao governo do Canadá.
    • Se o Cliente NÃO recebeu o voucher (ordem de pagamento) da taxa consular → 100% do valor total da tarifa paga por nossos Serviços Profissionais.
      • Observações:
        • A Empresa não será responsável pelo reembolso de qualquer tipo de taxa de manuseio, comissão e/ou despesa aplicada pela instituição financeira e/ou operadora do método de pagamento selecionado pelo Cliente.  Se o Cliente quiser solicitar o reembolso desse tipo de encargo, ele/ela deve fazer contato diretamente com a instituição financeira ou operadora do método de pagamento
          •  
        • A resolução do pedido de reembolso será comunicada ao Cliente através do e-mail informado no formulário de solicitação do visto B1/B2 e/ou do visto do Canadá. O processo de reembolso pode levar alguns dias para ser concluído, a partir do momento em que o reembolso for emitido.
        • Nos casos em que é aplicável, o custo do "Serviço de Proteção em caso de recusa" será reembolsado desde que a nossa taxa de serviço tenha sido aprovada para reembolso ao Cliente, concedido de modo parcial ou completo.
        • Nos casos em que é aplicável, o reembolso do custo de “ Serviço Prioritário” deve ser condicionado ao reembolso total da nossa taxa de serviço, não se aplicando a nenhum outro caso.
  • Se o pedido de reembolso atender aos requisitos acima e for aprovado, nosso prestador de serviços de pagamento fará contato com o Cliente para efetuar o reembolso (50% ou 100%) aprovado pela Empresa.  Tenha em mente que o provedor de serviços de pagamento pode solicitar que você forneça informações específicas para efetuar o reembolso (por exemplo: dados bancários).
    •   
  • Se você estiver solicitando só o visto B1/B2, as autoridades consulares dos EUA não reembolsam as taxas para a avaliação do formulário de solicitação de visto B1/B2 e da entrevista consular. Portanto, não podemos ser responsabilizados pelo reembolso dessas taxas.
  • Se você estiver solicitando só o visto do Canadá, o governo canadense não reembolsa as taxas pagas em nenhum caso,
  • A requisição de um reembolso por meio do seu banco (disputa de cobrança) não lhe garante o reembolso da nossa taxa de serviço e é um processo mais lento do que entrar em contato com o nosso Serviço de Atendimento a Clientes. Antes de entrar em contato com seu banco, recomendamos que você faça contato conosco para que possamos processar sua solicitação mais rapidamente. O banco questionará os motivos do estorno. Tais motivos devem ser válidos e justificáveis por sua parte. A nossa Empresa analisará cuidadosamente em que se baseiam os motivos do seu pedido de reembolso feito por meio do seu banco. Nesse sentido, observe que as solicitações de reembolso consideradas fraudulentas serão reportadas às autoridades competentes, juntamente com todos os dados do Cliente associados à transação, em conformidade com nossas obrigações legais e em legítima defesa de nossos interesses e direitos.

Para qualquer informação adicional sobre a nossa Política de Reembolso, não hesite em contatar a nossa equipe de Atendimento a Clientes nos canais mencionados acima e tomaremos todas as medidas adequadas para solucionar a questão.

10. Direito de retirada

De acordo com as exceções estabelecidas pelas leis e regulamentações aplicáveis em vigor, o formulário de solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 e/ou o visto para o Canadá é um documento claramente personalizado, já que contém informações pessoais do solicitante de visto e é gerado exclusivamente para o Cliente. Portanto, o direito de retirada não é aplicável e, consequentemente, o Cliente não pode exercê-lo.

11. Exclusão de responsabilidade 

De acordo com as informações fornecidas nas seções "Nossos serviços de assistência profissional", "Contratação de nossos serviços de assistência profissional", "Custos de visto B1/B2 e do visto do Canadá", "Cancelamento de Serviços" e "Política de reembolso" destes Termos e Condições:

  • A responsabilidade da Empresa limita-se a fornecer suporte ao Cliente no preenchimento do formulário de solicitação para obter ou renovar o visto de negócios/turismo B1/B2 e/ou visto do Canadá, de modo que ele/ela atenda a todas as informações e requisitos estabelecidos pelas autoridades responsáveis dos EUA ou do Canadá para tal formulário, bem como o agendamento de uma entrevista consular.
  • A Empresa não assumirá qualquer tipo de responsabilidade pelas seguintes circunstâncias (a título de exemplo, mas não limitado a):
    • Cancelamento dos Serviços pelos motivos supracitados na seção "Cancelamento de Serviços" destes Termos e Condições.
    • Atrasos no envio do formulário de solicitação do visto B1B2 e/ou do visto para o Canada às autoridades consulares dos EUA ou do governo canadense devido à demora do pagamento da taxa de serviço pelo Cliente, ou seja, fora dos prazos recomendados.
    • Atrasos no agendamento do compromisso pelo Atendimento ao Cliente porque o Cliente não fez o pagamento de taxas consulares.
    • Aprovação ou negação do pedido de visto B1/B2 e do visto do Canadá pelas autoridades dos EUA e do Canadá, por qualquer motivo. Nesse sentido, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade (e, portanto, não fará reembolsos) por quaisquer despesas de viagem incorridas pelo Cliente sem ter obtido previamente o visto B1B2 etc.
    • Cancelamento da entrevista consular previamente agendada, sem notificação ou aviso por parte das autoridades consulares dos EUA ou do governo do Canadá.
    • Remarcação da entrevista consular previamente agendada pelas autoridades consulares dos EUA ou do governo do Canadá, com ou sem comunicação da justificativa sobre o reagendamento.
    • Não comparecimento do Cliente à entrevista consular, por motivos não relacionados com a Empresa.
    • Comparecimento do Cliente à entrevista consular sem todas as informações requisitadas para acesso à solicitação do visto B1/B2 e do visto para o Canadá.
    • Comparecimento do Cliente a uma representação diplomática dos EUA ou do Canadá para a entrevista consular em uma data ou local diferente do indicado nas instruções de confirmação da entrevista fornecidas ao Cliente por e-mail.
    • Caso o Cliente selecione a opção de retirada do passaporte e não busque o passaporte com o visto B1B2 e o visto do Canadá no local e/ou no prazo indicado pelas autoridades consulares dos EUA ou do governo do Canadá. Nesse sentido, a Empresa não assumirá qualquer tipo de responsabilidade pela impossibilidade de o Cliente viajar por não ter o seu passaporte.
    • Se o pagamento de um ou mais formulários de solicitação de visto B1/B2 e do visto para o Canadá forem feitos com o mesmo cartão de débito ou crédito, mas a pessoa que contratou nossos serviços e teve o pagamento confirmado não for titular do cartão (ou for autorizado pelo titular do cartão a usá-lo para contratar nossos serviços).
    • O titular do cartão não corresponde ao solicitante.
    • Taxa de manuseio, sobretaxa e/ou comissões aplicadas pela instituição financeira e/ou operadora do método de pagamento selecionado pelo Cliente.
    • O Cliente não é adulto e/ou não tem capacidade legal para contratar nossos serviços profissionais de assistência em conformidade com as leis e regulamentações em seu país de nascimento ou residência.
    • Processamento ilícito de informações de um solicitante com idade legal para obter ou renovar o visto B1/B2 de negócios/turismo e o visto do Canadá, justificado pela falta de consentimento expresso de tal solicitante para a comunicação de suas informações à Empresa. Neste caso, o esforço razoável da Empresa se limitará a informar o solicitante sobre como suas informações pessoais foram acessadas e (i) solicitar seu consentimento expresso para continuar o processamento de seus dados, (ii) caso necessário, solicitar ao transferidor das informações para confirmar que ele obteve o consentimento do proprietário dos dados pessoais para comunicá-los à Empresa.
    • O processamento ilícito de informações de um solicitante menor de idade para obter ou renovar o visto B1/B2 de negócios/turismo e o visto para o Canadá, desde que o transferente não seja um de seus pais (pai ou mãe) e/ou guardiões legais. Nesse caso, assim que tal circunstância for detectada, a Empresa tomará as medidas que considerar apropriadas para resolver a situação.

12. Leis aplicáveis e jurisdição

Estes Termos e Condições foram criados e serão regidos pelas leis e regulamentos aplicáveis em vigor na Espanha.

Em caso de controvérsia ou discordância que possa surgir entre o Usuário e/ou Cliente e a Empresa, ou questões relacionadas a estes Termos e Condições, quaisquer disputas ficam sujeitas à jurisdição não exclusiva de côrtes e/ou tribunais competentes do local de residência do Usuário e/ou Cliente. 

A nulidade, total ou parcial, de qualquer uma das cláusulas dispostas nestes Termos e Condições não afetará a validade das demais disposições.

A decisão da Empresa de não exercer qualquer direito fornecido ou derivado destes Termos e Condições não será interpretada sob quaisquer circunstâncias como uma renúncia ao referido direito, a menos que a Empresa o rejeite expressamente por escrito ou haja uma ação legal prescrita que corresponda, em cada caso, segundo as leis e regulamentações aplicáveis.

13. Atendimento a Clientes

O Serviço de Atendimento ao Cliente está disponível 24 horas, todos os dias, para facilitar a comunicação entre você e a Empresa, podendo ser contactado via:

Fique ciente de que as chamadas telefônicas para o nosso Serviço de Atendimento a Clientes podem ser gravadas para fins de segurança e para melhorar a qualidade do serviço telefônico, como de praxe em muitas empresas. Nós vamos lhe informar que a sua chamada será gravada e você também terá acesso às informações sobre como a Empresa processa os dados pessoais necessários durante a chamada telefônica, com a finalidade de verificar sua identidade como Cliente e responder adequadamente à sua requisição. Informamos que a sua ligação só será gravada caso tenhamos o seu consentimento expresso para isso, que será entendido como aceito se você não desligar e esperar pelo atendimento de um de nossos agentes. Caso você não queira que a ligação seja gravada, desligue para não dar continuidade à chamada e entre em contato com nosso Serviço de Atendimento a Clientes por e-mail info@vistoamericanosimples.com.br. Para mais informações sobre o que fazemos com os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

O Serviço de Atendimento a Clientes vai responder às perguntas, sugestões e/ou reclamações relacionadas aos serviços de assistência profissional que a Empresa oferece em relação ao processo de solicitação para obter ou renovar o visto B1/B2 de negócios/turismo e o visto para o Canadá. Da mesma forma, o Serviço de Atendimento a Clientes vai gerir as solicitações de reembolso que, quando apropriado, forem feitas pelos Clientes.

Para identificar adequadamente o seu arquivo de Cliente em nossos sistemas de informação e confirmar que você é ou foi, efetivamente, um Cliente da Empresa, assim como por razões de segurança e confidencialidade de dados pessoais; antes de proceder com o atendimento e resposta à requisição feita, os agentes do Serviço de Atendimento podem lhe pedir: 

  • seu ID de Cliente (Código de Pedido), este é o número que foi fornecido a você no e-mail de confirmação do pagamento da tarifa por nossos serviços profissionais; e/ou 
  • seus dados de identificação.

Da mesma forma, se você é a terceira parte, não a pessoa solicitante do visto B1B2 e do visto para o Canadá, pode haver a requisição que você forneça algum tipo de documento de apoio para comprovar que você está autorizado pelo solicitante a fazer qualquer solicitação em relação ao seu pedido de visto B1B2 e visto canadense e/ou nossos serviços de assistência em nome dele(a). Esse requisito não se aplica aos pais e/ou tutores legais de um solicitante de visto para um menor de idade, quando fizerem qualquer requisição sobre a solicitação de visto B1B2 e do visto para o Canadá do seu filho(a) menor de idade e/ou nossos serviços de assistência em conexão com o pedido do menor.

Com base no que foi exposto acima, observe que, dependendo do tipo de requisição que você tenha feito, alguns pedidos podem ser tratados e/ou resolvidos imediatamente via chat/telefonema e outros podem estar sujeitos a procedimentos internos. Neste último caso, a resposta à sua solicitação será enviada ao e-mail informado por você no formulário de solicitação do visto B1B2 e do visto para o Canadá, por questões de segurança.

As comunicações de cada Cliente são revisadas cuidadosa e individualmente, de modo que será feita uma tentativa de responder no menor tempo possível e, em qualquer caso, dentro do período estabelecido pelas leis e regulamentações aplicáveis.

Para informações sobre como a Empresa processes dados pessoais e/ou informações que você fornecer em sua chamada para a sua identificação como nosso Cliente, você pode consultar nossa Política de Privacidade.